CC 209499 - DECISAO

CC 209499 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143/STF), concluiu-se que a demanda, por pleitear recálculo de quinquênios — parcela de natureza administrativa — é de competência da Justiça Comum Estadual; com base nos artigos 927, inciso I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Parties
Autor: Adailson dos Santos; Autora: Jucilene da Silva Costa Cardoso; Juízo Suscitante: Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Parcelas De Natureza Administrativa, Modulação De Efeitos, Preponderância Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Servidor Celetista Parcelas De Natureza Administrativa Modulação De Efeitos Preponderância Jurisprudencial

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Parties

Adailson dos Santos

Autor

Jucilene da Silva Costa Cardoso

Autora

Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária proposta por servidor celetista objetivando o recebimento de parcela de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143/STF), concluiu-se que a demanda, por pleitear recálculo de quinquênios — parcela de natureza administrativa — é de competência da Justiça Comum Estadual; com base nos artigos 927, inciso I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.