CC 211130 - DECISAO

CC 211130 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, reconheceu-se a presença de interesse jurídico da União que determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF no Tema 1234, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS.

Parties
Autor: ELISA MARIA LUCAS MACHADO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Polo Passivo (incluída E Excluída Nos Autos): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, RENAME Grupo 1 a, Tema 1234/stf, Repartição De Competências Do SUS, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos RENAME Grupo 1 a +4 more

Case Brief

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Parties

ELISA MARIA LUCAS MACHADO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (incluída E Excluída Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de fornecimento de medicamento integrante da RENAME Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde
  2. 2 Se deve ser incluída a União no polo passivo e se isso desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das teses do Tema 1234/STF e dos precedentes do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013, reconheceu-se a presença de interesse jurídico da União que determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF no Tema 1234, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.