CC 209137 - DECISAO

CC 209137 - DECISAO

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e integrado ao Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013 e do entendimento consolidado no Tema 1234 do STF, a competência para o feito é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Impetrante: ELIZA BASTOS SILVEIRA; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, RENAME Grupo 1 a, Tema 1234/stf
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde RENAME Grupo 1 a Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

ELIZA BASTOS SILVEIRA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional para demandas sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para medicamentos do Grupo 1A da RENAME
  3. 3 incidência temporal e modulação de efeitos do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento padronizado pelo SUS e integrado ao Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1.554/2013 e do entendimento consolidado no Tema 1234 do STF, a competência para o feito é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.