CC 206629 - DECISAO

CC 206629 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados, considerando a existência de plano de recuperação e a habilitação do crédito trabalhista com adesão ao plano, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Reclamante/credor: MAURO UBIRAJARA PASSOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e para exercer o controle sobre valores...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Stay Period (período De Blindagem), Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Atos De Constrição Crédito Concursal Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

MAURO UBIRAJARA PASSOS

Reclamante/credor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar atos de constrição e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade em recuperação
  2. 2 submissão de crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 data do fato gerador como parâmetro para existência do crédito concursal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados, considerando a existência de plano de recuperação e a habilitação do crédito trabalhista com adesão ao plano, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e para exercer o controle sobre valores...

Orders

  • Declaração de competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
  • Publique-se e intimem-se.