CC 210184 - DECISAO

CC 210184 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a petição inicial descreve acidente de trabalho e postula declarações relativas a benefícios acidentários (inclusive cumulatividade e regularização de valores), sendo a causa de pedir e o pedido de natureza acidentária, motivo pelo qual, segundo a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Maria Silaine Queiroz Panisso; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP
Legal Topics
Competência, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente +2 more

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Parties

Maria Silaine Queiroz Panisso

Autora

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente (Justiça Estadual ou Federal) para conhecer de ação relativa a acidente de trabalho proposta contra o INSS
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido indicados na petição inicial configuram matéria acidentária que afeta a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a petição inicial descreve acidente de trabalho e postula declarações relativas a benefícios acidentários (inclusive cumulatividade e regularização de valores), sendo a causa de pedir e o pedido de natureza acidentária, motivo pelo qual, segundo a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP
  • Publique-se