CC 207830 - DECISAO

CC 207830 - DECISAO

Trata-se de ação ordinária para fornecimento de procedimento cirúrgico (troca valvar aórtica), que não se enquadra nas hipóteses tratadas pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF, os quais versam sobre medicamentos; diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações prestacionais de saúde e do fato de a inicial ter sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscepto: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Estadual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS).
Legal Topics
Competência, Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Judicialização Da Saúde, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Judicialização Da Saúde IAC 14/stj +2 more

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscepto

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Estadual)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo
  2. 2 competência para ações prestacionais de saúde no âmbito do SUS
  3. 3 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Trata-se de ação ordinária para fornecimento de procedimento cirúrgico (troca valvar aórtica), que não se enquadra nas hipóteses tratadas pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF, os quais versam sobre medicamentos; diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações prestacionais de saúde e do fato de a inicial ter sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.