EREsp 2117094 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar a exigida similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, inviabilizando acolhimento do dissídio jurisprudencial; ademais, a alegação de incompetência da câmara fracionária foi considerada relativa e preclusa por ter sido apresentada tardiamente; reconheceu-se ainda que, em relações empresariais, a pactuação da Taxa ANBID como indexador de juros não é, por si só, ilícita, e que, após a vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem seguir a Taxa SELIC, sendo aplicáveis os limites de honorários do art. 20, §3º, do CPC/1973 quando a sentença foi proferida sob aquele diploma.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção para deliberação sobre divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial.
Legal Topics
Competência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Condição Suspensiva (verificação Ficta), Dolo, Juros Compensatórios, Indexador ANBID, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Competência Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Condição Suspensiva (verificação Ficta) Dolo +8 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência de órgão fracionário e preclusão da alegação
  2. 2 possibilidade de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 natureza da verificação ficta de condição suspensiva e necessidade ou não de prova de dolo específico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar a exigida similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, inviabilizando acolhimento do dissídio jurisprudencial; ademais, a alegação de incompetência da câmara fracionária foi considerada relativa e preclusa por ter sido apresentada tardiamente; reconheceu-se ainda que, em relações empresariais, a pactuação da Taxa ANBID como indexador de juros não é, por si só, ilícita, e que, após a vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem seguir a Taxa SELIC, sendo aplicáveis os limites de honorários do art. 20, §3º, do CPC/1973 quando a sentença foi proferida sob aquele diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção para deliberação sobre divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento art. 932, III, do CPC).
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para deliberar acerca da divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial.