CC 211081 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Mista de Sousa/PB para processar e decidir a execução penal n. 0125126-64.2016.8.15.0371, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, sendo incorreto declinar a competência unicamente em razão do local de captura do apenado.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa/PB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa/PB para processar e decidir a Execução Penal n. 0125126-64.2016.8.15.0371.
Legal Topics: Competência, Declínio De Competência, Foro Da Execução

Execução Penal Processo Penal Competência Declínio De Competência Foro Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do local da prisão/do domicílio?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa/PB para processar e decidir a Execução Penal n. 0125126-64.2016.8.15.0371.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.