CC 205661 - DECISAO

CC 205661 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo da recuperação judicial, na qualidade de juízo universal, é competente para decidir sobre o destino dos depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, devendo estes valores permanecer submetidos ao controle do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 suspensão do curso de ações e execuções em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo da recuperação judicial, na qualidade de juízo universal, é competente para decidir sobre o destino dos depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, devendo estes valores permanecer submetidos ao controle do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
  • Publique-se.