CC 210854 - DECISAO

CC 210854 - DECISAO

Havendo pretensões trabalhistas relacionadas a período anterior à instituição do regime estatutário, aplica-se a Súmula 97/STJ, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação sobre verbas trabalhistas relativas ao período celetista, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz-MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Estatutário, Regime Celetista, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Estatutário Regime Celetista Súmula 97/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz-MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para reclamação trabalhista ajuizada contra Município
  2. 2 incidência das Súmulas 97 e 170/STJ
  3. 3 efeito da mudança de regime (celetista para estatutário) sobre pretensões relativas ao período anterior à instituição do regime estatutário

Ratio Decidendi

Havendo pretensões trabalhistas relacionadas a período anterior à instituição do regime estatutário, aplica-se a Súmula 97/STJ, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação sobre verbas trabalhistas relativas ao período celetista, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.