EREsp 2133978 - DECISAO

EREsp 2133978 - DECISAO

Indefere-se o exame do mérito da divergência e conclui-se que a competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal de origem quando o STJ não examinou o mérito do recurso especial; a majoração de honorários pelo STJ não substitui a decisão de origem; e os embargos de divergência são inadmissíveis quando os paradigmas provêm de ação rescisória ou quando não há cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Embargante: CARLOS GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prevenção, Embargos De Divergência
Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Competência Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prevenção Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação rescisória quando o recurso especial não foi conhecido e houve majoração de honorários em grau recursal pelo STJ
  2. 2 Aplicação do critério de prevenção do art. 71 do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas proferidos em ação rescisória para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se o exame do mérito da divergência e conclui-se que a competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal de origem quando o STJ não examinou o mérito do recurso especial; a majoração de honorários pelo STJ não substitui a decisão de origem; e os embargos de divergência são inadmissíveis quando os paradigmas provêm de ação rescisória ou quando não há cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.