Rcl 46277 - DECISAO

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Concluiu-se que a reclamação perdeu supervenientemente seu objeto porque o precedente vinculante invocado (IAC n. 14) foi revogado em face do julgamento do Tema 1.234 pelo STF e do juízo de retratação da Primeira Seção do STJ; por ausência de interesse processual, a reclamação foi extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Vanderlei José Borges dos Santos; Juízo Recorrido: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinta a reclamação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em razão de perda superveniente do objeto
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedente Vinculante, Repercussão Geral (tema 1.234), Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Reclamação Precedente Vinculante Repercussão Geral (tema 1.234) Fornecimento De Medicamentos +2 more

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Parties

Vanderlei José Borges dos Santos

Reclamante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves/RS

Juízo Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada contrariou o entendimento firmado no IAC n. 14 do STJ
  2. 2 consequências da decisão do STF no Tema 1.234 sobre a competência para demandas de saúde envolvendo medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados pelo SUS
  3. 3 revogação das teses do IAC 14 pela Primeira Seção do STJ e aplicação do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a reclamação perdeu supervenientemente seu objeto porque o precedente vinculante invocado (IAC n. 14) foi revogado em face do julgamento do Tema 1.234 pelo STF e do juízo de retratação da Primeira Seção do STJ; por ausência de interesse processual, a reclamação foi extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

extinta a reclamação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em razão de perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.