HC 643484 - DECISAO

HC 643484 - DECISAO

Negou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o Juízo Federal corretamente declinou da competência relativamente aos fatos 5 e 6 do processo licitatório nº 12/2012, por não se verificar utilização de verba federal (os recursos vieram de contrato de repasse do BADESC) e por inexistir conexão probatória apta a justificar reunião perante a Justiça Federal, de modo que os fatos devem ser processados pela Justiça Estadual.

Parties
Paciente: ROBENS RECH; Autoridade Coatora: 8ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Fraude Em Processo Licitatório, Conexão Probatória, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Competência Fraude Em Processo Licitatório Conexão Probatória Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBENS RECH

Paciente

8ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes em licitação quando há repasse de verba federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 208/STJ e distinção quando não há verbas federais
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o Juízo Federal corretamente declinou da competência relativamente aos fatos 5 e 6 do processo licitatório nº 12/2012, por não se verificar utilização de verba federal (os recursos vieram de contrato de repasse do BADESC) e por inexistir conexão probatória apta a justificar reunião perante a Justiça Federal, de modo que os fatos devem ser processados pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.