RHC 185771 - DECISAO

RHC 185771 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão de deslocamento da competência demandaria aprofundado exame do conjunto probatório não realizado pelo tribunal a quo, e a matéria não apreciada pela corte de origem não pode ser objeto de reanálise no STJ sem configurar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Impetrante: PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA; Paciente: LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Calúnia Contra Funcionário Público
Penal Processual Penal Habeas Corpus Competência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Calúnia Contra Funcionário Público

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Parties

PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA

Impetrante

LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de aprofundado exame probatório para declarar incompetência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão de deslocamento da competência demandaria aprofundado exame do conjunto probatório não realizado pelo tribunal a quo, e a matéria não apreciada pela corte de origem não pode ser objeto de reanálise no STJ sem configurar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.