REsp 2069019 - DECISAO

REsp 2069019 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte (conforme HC 728.173/RJ e EAREsp 2.099.532/RJ) de que as ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no art. 23 da Lei 13.431/2017, e, na ausência dessas, nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; por isso, fixou-se a competência da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo/MG.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suposto Autor: L.A.R.; Vítima: J.J.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência, Conflito De Jurisdição, Varas Especializadas, Violência Doméstica, Crimes Contra Crianças
Processo Penal Direito Penal Direito Da Infância E Juventude Direito Constitucional Competência Conflito De Jurisdição Varas Especializadas Violência Doméstica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

L.A.R.

Suposto Autor

J.J.R.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de crimes envolvendo criança: se cabe à vara especializada em infância e juventude ou à vara/juizado de violência doméstica
  2. 2 Interpretação do art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017 e sua aplicação diante de normas e resoluções estaduais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte (conforme HC 728.173/RJ e EAREsp 2.099.532/RJ) de que as ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no art. 23 da Lei 13.431/2017, e, na ausência dessas, nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; por isso, fixou-se a competência da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo/MG.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial ministerial.
  • Fica fixada a competência da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo/MG para o processamento e julgamento do inquérito n. 0001072-68.2022.8.13.0210.