AREsp 2739914 - DECISAO

AREsp 2739914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor individual apurado é inferior a 60 salários mínimos (art.3º, Lei 10.259/2001), sendo irrelevante a alegada complexidade ou a realização de prova pericial; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: VITORIO GERSTNER; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa (60 Salários Mínimos), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Súmula 83/stj, Cobertura Securitária, Vícios De Construção
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa (60 Salários Mínimos) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VITORIO GERSTNER

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Federal para causas até 60 salários mínimos
  2. 2 prova documental do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial fundado nas alíneas a e c do art.105,III,CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor individual apurado é inferior a 60 salários mínimos (art.3º, Lei 10.259/2001), sendo irrelevante a alegada complexidade ou a realização de prova pericial; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.