CC 210333 - DECISAO

CC 210333 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê - SC para processar a execução, porque, conforme art. 65 da Lei de Execuções Criminais e a jurisprudência desta Corte, a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC; Interessada: TAYLA KETLIN PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC para processar a execução.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU, Fiscalização E Acompanhamento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU Fiscalização E Acompanhamento Da Pena

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC

Suscitado

TAYLA KETLIN PACHECO

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê - SC para processar a execução, porque, conforme art. 65 da Lei de Execuções Criminais e a jurisprudência desta Corte, a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC para processar a execução.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.