CC 210139 - DECISAO

CC 210139 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Carutapera - MA, porque a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial conforme art. 43 do CPC, de modo que eventual alteração posterior do domicílio da parte autora não altera a competência, salvo nas hipóteses expressas no mesmo dispositivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VISEU - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARUTAPERA - MA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Carutapera - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Competência Territorial, Perpetuação Da Jurisdição, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Competência Territorial Perpetuação Da Jurisdição Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VISEU - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARUTAPERA - MA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social?
  2. 2 Se a alteração do domicílio da parte autora após a distribuição da petição inicial modifica a competência territorial.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Carutapera - MA, porque a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial conforme art. 43 do CPC, de modo que eventual alteração posterior do domicílio da parte autora não altera a competência, salvo nas hipóteses expressas no mesmo dispositivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Carutapera - MA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.