CC 208851 - DECISAO

CC 208851 - DECISAO

Ausência de pedido de expedição ou registro de diploma nos autos e caráter privado da demanda (rescisão de contrato de prestação de serviços e pedido de indenização) afastam o interesse da União nos termos do Tema 1.154/STF, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC; Réu: Centro Educacional DMA Ltda; Autor: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão - SC.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Competência Conflito Negativo De Competência Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Tema 1.154/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Centro Educacional DMA Ltda

Réu

autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação contra instituição de ensino privada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF
  3. 3 interesse da União na causa

Ratio Decidendi

Ausência de pedido de expedição ou registro de diploma nos autos e caráter privado da demanda (rescisão de contrato de prestação de serviços e pedido de indenização) afastam o interesse da União nos termos do Tema 1.154/STF, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.