CC 208920 - DECISAO

CC 208920 - DECISAO

Conhecido o conflito, o tribunal declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida e de seus sócios, com base nos arts. 6º, II, 76 e 82-A da Lei n. 11.101/2005, visando centralizar a administração e distribuição do patrimônio da massa falida e preservar a par conditio creditorum; por consequência, determinou a remessa de valores e bens constritos ao juízo falimentar e a suspensão do processo executivo trabalhista indicado.

Parties
Suscitante: SÉRGIO BORDIN (ESPÓLIO) e OUTROS; Juízo Falimentar: Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Cachoeirinha (RS); Juízo Trabalhista: Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida e de seus sócios.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Par Conditio Creditorum
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO BORDIN (ESPÓLIO) e OUTROS

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Cachoeirinha (RS)

Juízo Falimentar

Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC)

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos constritivos sobre bens de sócios e coobrigados de empresa em falência devem ser decididos pelo juízo falimentar ou podem prosseguir na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização de sócios ou terceiros, deve ser processada exclusivamente no juízo falimentar nos termos do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o tribunal declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida e de seus sócios, com base nos arts. 6º, II, 76 e 82-A da Lei n. 11.101/2005, visando centralizar a administração e distribuição do patrimônio da massa falida e preservar a par conditio creditorum; por consequência, determinou a remessa de valores e bens constritos ao juízo falimentar e a suspensão do processo executivo trabalhista indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida e de seus sócios.

Orders

  • Determino a remessa de qualquer valor ou bem constrito ao Juízo falimentar.
  • Suspendo o processo executivo nos Autos n. 0000734-30.2019.5.12.0032, em tramitação no Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC).