CC 210461 - DECISAO

CC 210461 - DECISAO

Verificou-se, a partir da análise da petição inicial, que o pedido principal é a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-doença e que a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; por se tratar de demanda de natureza acidentária, e nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) e da regra de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública de Natal - RN.

Parties
Autor: ARTKAMIZETAS LTDA.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN para processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Conversão De Auxílio, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Conversão De Auxílio Conflito De Competência

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Parties

ARTKAMIZETAS LTDA.

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 natureza acidentária do pedido (conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-doença)
  3. 3 determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da análise da petição inicial, que o pedido principal é a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-doença e que a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; por se tratar de demanda de natureza acidentária, e nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) e da regra de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública de Natal - RN.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN para processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.