AREsp 2506822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a ação do Juizado Especial tinha natureza meramente declaratória, não havendo acessoriedade com a ação de cobrança, e porque as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamentação relevante do acórdão recorrido, além de eventual análise do pedido do recorrente demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Litigante No Polo Passivo (mencionada Como Ilegítima/legítima): GOIÁSPREV; Apelado/autor Original: Autor/Apelado servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Teto De Sessenta Salários Mínimos, Correção Monetária E Juros, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Teto De Sessenta Salários Mínimos +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

GOIÁSPREV

Litigante No Polo Passivo (mencionada Como Ilegítima/legítima)

Autor/Apelado servidor público aposentado

Apelado/autor Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual por suposta acessoriedade à ação declaratória do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de limitação do quantum pleiteado ao teto de 60 salários-mínimos (Lei n.12.153/2009)
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a ação do Juizado Especial tinha natureza meramente declaratória, não havendo acessoriedade com a ação de cobrança, e porque as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamentação relevante do acórdão recorrido, além de eventual análise do pedido do recorrente demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Goiás para, nos termos do art. 253, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.