CC 211255 - DECISAO

CC 211255 - DECISAO

Diante da divulgação das manifestações em perfis abertos no Facebook e no YouTube, plataformas de abrangência internacional, verifica-se a potencialidade de acesso do material no exterior, o que caracteriza a transnacionalidade do delito e impõe a competência da Justiça Federal para o processamento do inquérito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FRANCA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE IGARAPAVA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FRANCA - SJ/SP (suscitante).
Legal Topics
Competência, Crimes Raciais, Internet, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Crimes Raciais Internet Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FRANCA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE IGARAPAVA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar inquérito sobre supostos crimes de racismo e ameaça veiculados em perfis abertos na internet
  2. 2 Se a divulgação em plataformas de abrangência internacional (Facebook e YouTube) configura transnacionalidade do delito e impõe competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há conexão entre os crimes previstos na Lei 7.716/1989 e outros delitos que justifique processamento conjunto pela Justiça Federal conforme art. 76, III, do CPP e súmula 122 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da divulgação das manifestações em perfis abertos no Facebook e no YouTube, plataformas de abrangência internacional, verifica-se a potencialidade de acesso do material no exterior, o que caracteriza a transnacionalidade do delito e impõe a competência da Justiça Federal para o processamento do inquérito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FRANCA - SJ/SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.