CC 211283 - DECISAO

CC 211283 - DECISAO

Por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, o infortúnio laboral do segurado contribuinte individual não se qualifica como acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, possuindo natureza previdenciária; portanto compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: CELITA APARECIDA ANGRISANI BATISTA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Auxílio Doença, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Auxílio Doença Benefício Previdenciário

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Parties

CELITA APARECIDA ANGRISANI BATISTA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que pleiteia benefício por incapacidade
  2. 2 Se o infortúnio laboral de segurado contribuinte individual configura acidente de trabalho nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991 e, por isso, se a ação tem natureza acidentária ou previdenciária

Ratio Decidendi

Por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, o infortúnio laboral do segurado contribuinte individual não se qualifica como acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, possuindo natureza previdenciária; portanto compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.