HC 982198 - DECISAO

HC 982198 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração comporta revolvimento de acervo fático-probatório e substituição de recurso próprio, não havendo, na análise perfunctória do writ, flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODNEY RUDY CAMILO BORDINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Nulidade De Atos Processuais, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Investigação Policial, Habeas Corpus
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Parties

RODNEY RUDY CAMILO BORDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da investigação conduzida pela Polícia Federal versus Polícia Civil
  2. 2 competência da Justiça estadual ou Federal em razão da origem das verbas
  3. 3 negativa de remessa dos autos para propositura de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração comporta revolvimento de acervo fático-probatório e substituição de recurso próprio, não havendo, na análise perfunctória do writ, flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.