CC 211614 - DECISAO

CC 211614 - DECISAO

Designou-se, nos termos do art. 955, caput, segunda parte do CPC e art. 196 do RI/STJ, o Juízo de Direito do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual - de João Pessoal - PB (suscitante) para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos envolvidos e dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Autor: Zildimar Araujo Rodrigues; Réu: Estado da Paraíba; Entidade Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conflito instaurado; designado o Juízo Estadual suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Registrado Na ANVISA Tutela De Urgência

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Parties

Zildimar Araujo Rodrigues

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Entidade Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Se a presença ou exclusão da União determina a competência da Justiça Federal quando o medicamento não é registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 45, § 3º do CPC e das Súmulas 150 e 224 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Medidas urgentes provisórias no curso de conflito de competência

Ratio Decidendi

Designou-se, nos termos do art. 955, caput, segunda parte do CPC e art. 196 do RI/STJ, o Juízo de Direito do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual - de João Pessoal - PB (suscitante) para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos envolvidos e dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Conflito instaurado; designado o Juízo Estadual suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual - de João Pessoal - PB para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito informando-os do teor da decisão