CC 209705 - DECISAO

CC 209705 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir acerca da natureza do crédito discutido e fiscalizar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA para decidir sobre a natureza do crédito da Reclamação n. 0100519-79.2019.5.01.0481.

Parties
Suscitante: TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ; Reclamante: ROBSON AGAPITO DO ROSÁRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca da natureza do crédito estabelecido na Reclamação n. 01000519-79.2019.5.01.0481.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Créditos Extraconcursais, Juízo Universal, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Créditos Extraconcursais Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ

Suscitado

ROBSON AGAPITO DO ROSÁRIO

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para fiscalizar atos constritivos do patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir acerca da natureza do crédito discutido e fiscalizar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA para decidir sobre a natureza do crédito da Reclamação n. 0100519-79.2019.5.01.0481.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca da natureza do crédito estabelecido na Reclamação n. 01000519-79.2019.5.01.0481.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Publique-se e intimem-se.