CC 209275 - DECISAO

CC 209275 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar e julgar a execução de título extrajudicial, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que as ações destinadas à apuração de créditos individuais permanecem nos juízos de origem e, no caso, não havendo constrição de bens da recuperanda, não se aplica a atração pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Autor: BANCO SAFRA S.A.; Executada: Ótica da Gente Ltda. - em recuperação judicial; Executado: Gleiser Sathler de Souza Penna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a execução de título extrajudicial.
Legal Topics
Competência, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Constrição De Bens, Apuração De Crédito Individual
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Atratividade Do Juízo Da Recuperação Constrição De Bens Apuração De Crédito Individual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

BANCO SAFRA S.A.

Autor

Ótica da Gente Ltda. - em recuperação judicial

Executada

Gleiser Sathler de Souza Penna

Executado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para atos executivos que impliquem constrição do patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar e julgar a execução de título extrajudicial, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que as ações destinadas à apuração de créditos individuais permanecem nos juízos de origem e, no caso, não havendo constrição de bens da recuperanda, não se aplica a atração pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.