CC 206703 - DECISAO

CC 206703 - DECISAO

A competência foi atribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR porque, aplicando-se a regra do domicílio da vítima prevista no art.70, §4º do CPP combinada com o art.75, IV do CC (vista a pessoa jurídica vítima sediada em Curitiba), a regra da prevenção em caso de crime continuado/permanente (art.71 CPP), a conexão instrumental (art.76, III CPP) e a preponderância do local da infração que comporta a pena mais grave (lavagem de dinheiro) segundo o art.77, II, alínea 'a' do CPP, verifica-se que o juízo suscitado é o competente para processar e julgar os fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE GUARAMIRIM/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR; Vítima: rede de Postos de Combustível Mediterrâneo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conexão, Domicílio Da Vítima, Separação De Processos, Crime Continuado/permanente
Processo Penal Direito Penal Competência Prevenção Conexão Domicílio Da Vítima Separação De Processos Crime Continuado/permanente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE GUARAMIRIM/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

rede de Postos de Combustível Mediterrâneo

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar crimes de estelionato, furto qualificado, associação criminosa e lavagem de dinheiro praticados em diferentes unidades federativas
  2. 2 aplicação da regra do domicílio da vítima para fixação de competência (art.70, §4º, CPP) em relação a pessoa jurídica
  3. 3 incidência da prevenção em caso de crime continuado ou permanente (art.71, CPP)

Ratio Decidendi

A competência foi atribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR porque, aplicando-se a regra do domicílio da vítima prevista no art.70, §4º do CPP combinada com o art.75, IV do CC (vista a pessoa jurídica vítima sediada em Curitiba), a regra da prevenção em caso de crime continuado/permanente (art.71 CPP), a conexão instrumental (art.76, III CPP) e a preponderância do local da infração que comporta a pena mais grave (lavagem de dinheiro) segundo o art.77, II, alínea 'a' do CPP, verifica-se que o juízo suscitado é o competente para processar e julgar os fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.