HC 982986 - DECISAO

HC 982986 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Tribunal Regional Federal não submetida ao colegiado, cuja apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, e porque o pedido de restituição de bens apreendidos está fora do alcance do habeas corpus, que protege o direito de locomoção.

Parties
Impetrante: GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Delegada de Polícia Federal responsável pela instauração do Inquérito Policial n. 1023111-25.2023.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Pedido De Liminar, Restituição De Bens Apreendidos, Quebra De Sigilo De Dados, Trancamento De Inquérito, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Processo Penal Investigação Policial Competência Pedido De Liminar Restituição De Bens Apreendidos Quebra De Sigilo De Dados Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA

Impetrante

Delegada de Polícia Federal responsável pela instauração do Inquérito Policial n. 1023111-25.2023.4.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Tribunal Regional Federal
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto a pedido de restituição de bens apreendidos
  3. 3 improcedência do pedido de trancamento do inquérito quando não enfrentado pela decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Tribunal Regional Federal não submetida ao colegiado, cuja apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, e porque o pedido de restituição de bens apreendidos está fora do alcance do habeas corpus, que protege o direito de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.