Rcl 47260 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, a decisão do Tribunal de origem obstruíu indevidamente o processamento do agravo em recurso especial, porque a negativa de seguimento não se baseou exclusivamente em aplicação indisputada de tema repetitivo dos Tribunais Superiores, de modo que não se configurou erro grosseiro apto a autorizar o juízo de retratação pela Corte a quo; assim, impunha-se o processamento do agravo em recurso especial e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente.

Parties
Reclamante: ALESSANDRA FERNANDES DE ASSIS e OUTROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Julgamento (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência, Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Usurpação De Competência
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Reclamação Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Repercussão Geral +1 more

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Parties

ALESSANDRA FERNANDES DE ASSIS e OUTROS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Julgamento (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que obstou o processamento do agravo em recurso especial usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão deve ser processado e remetido ao STJ nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC, salvo hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, a decisão do Tribunal de origem obstruíu indevidamente o processamento do agravo em recurso especial, porque a negativa de seguimento não se baseou exclusivamente em aplicação indisputada de tema repetitivo dos Tribunais Superiores, de modo que não se configurou erro grosseiro apto a autorizar o juízo de retratação pela Corte a quo; assim, impunha-se o processamento do agravo em recurso especial e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar o processamento do agravo em recurso especial e sua devida remessa ao Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.