CC 210024 - DECISAO

CC 210024 - DECISAO

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que prevê a impossibilidade de execução contra sócios/terceiros e da habilitação do crédito no quadro geral da recuperação, a competência para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios relacionados à recuperanda e a seus sócios é do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL), conforme jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo recuperacional a definição da natureza dos créditos e o controle sobre atos constritivos que possam afetar o soerguimento empresarial.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante: JOSÉ AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000394-24.2018.5.19.0001, bem como...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Habilitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos Constritivos Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JOSÉ AMARO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da sociedade recuperanda e de sócios abrangidos pelo plano homologado
  2. 2 eficácia do plano de recuperação homologado quanto à exclusão de responsabilidade de terceiros e coobrigados
  3. 3 incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1051 sobre créditos trabalhistas anteriores ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que prevê a impossibilidade de execução contra sócios/terceiros e da habilitação do crédito no quadro geral da recuperação, a competência para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios relacionados à recuperanda e a seus sócios é do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL), conforme jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo recuperacional a definição da natureza dos créditos e o controle sobre atos constritivos que possam afetar o soerguimento empresarial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000394-24.2018.5.19.0001, bem como...

Orders

  • CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000394-24.2018.5.19.0001, bem como para...
  • Publique-se e intimem-se.