AREsp 2682679 - DECISAO

AREsp 2682679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, porquanto a Corte local não examinou o mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual; determinou-se que seja procedida a análise dessa preliminar com fundamento no decidido pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), afastando-se a prejudicial de preclusão; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Remessa Para Análise Da Preliminar De Incompetência
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinada a análise do mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual com afastamento da preclusão.
Legal Topics
Competência, Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Seguro Habitacional (sfh), Jurisprudência/stf E STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Preclusão Pro Iudicato Coisa Julgada Seguro Habitacional (sfh) Jurisprudência/stf E STJ

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Remessa Para Análise Da Preliminar De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de preclusão pro judicato para discussão de competência absoluta
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas relacionadas a financiamento do SFH com apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 Alcance da coisa julgada entre terceiros (CEF e seguradoras)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, porquanto a Corte local não examinou o mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual; determinou-se que seja procedida a análise dessa preliminar com fundamento no decidido pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), afastando-se a prejudicial de preclusão; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinada a análise do mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual com afastamento da preclusão.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que se proceda à análise do mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual suscitada pela recorrente com base no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF), afastando a prejudicial de preclusão