CC 209461 - DECISAO

CC 209461 - DECISAO

Por tratar-se de pedido fundamentado no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor envolvendo descontos em benefício previdenciário e inexistir relação trabalhista, a controvérsia tem natureza predominantemente civil, razão pela qual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Juízo: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Juízo: 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj, Art. 955 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho (competência) Competência Conflito De Competência Repetição De Indébito +4 more

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Parties

33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Juízo

7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgamento da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 definição da competência em razão da natureza jurídica da demanda, do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido fundamentado no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor envolvendo descontos em benefício previdenciário e inexistir relação trabalhista, a controvérsia tem natureza predominantemente civil, razão pela qual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.