AREsp 2401525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso (ausência de prequestionamento conforme art. 507 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento da alínea c do art. 105, III, da CF; além disso confirmou-se a competência da Primeira Seção para questões que possam comprometer recursos do FCVS.

Parties
Agravante: CICERO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (provimento negado).
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, FCVS, Súmulas STF
Processual Civil Competência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico FCVS Súmulas STF

Case Brief

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Parties

CICERO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência das Turmas que compõem a Primeira Seção para processos que possam comprometer recursos do FCVS
  2. 2 Exigência do prequestionamento (art. 507 do CPC) para acesso à instância especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso (ausência de prequestionamento conforme art. 507 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento da alínea c do art. 105, III, da CF; além disso confirmou-se a competência da Primeira Seção para questões que possam comprometer recursos do FCVS.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (provimento negado).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.