AREsp 1828071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, nos autos, os fatos 5 e 6 não envolveram recursos federais e apresentam espectro probatório autônomo, não havendo conexão intersubjetiva, material ou probatória nos moldes do art. 76 do CPP que justificasse a reunião dos feitos na Justiça Federal; o precedente HC nº 364.334/STJ não alcança esses episódios, razão pela qual foi correta a declinação de competência à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Robens Rech; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Fraude Em Processo Licitatório, Conexão Probatória, Declínio De Competência, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Fraude Em Processo Licitatório Conexão Probatória Declínio De Competência Súmulas

Case Brief

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Parties

Robens Rech

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal em razão de repasse de verba federal ou fiscalização federal
  2. 2 Aplicação do art. 76, incisos I a III, do CPP para caracterização de conexão probatória
  3. 3 Alcance das Súmulas 208/STJ e 122/STJ e do precedente HC nº 364.334/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, nos autos, os fatos 5 e 6 não envolveram recursos federais e apresentam espectro probatório autônomo, não havendo conexão intersubjetiva, material ou probatória nos moldes do art. 76 do CPP que justificasse a reunião dos feitos na Justiça Federal; o precedente HC nº 364.334/STJ não alcança esses episódios, razão pela qual foi correta a declinação de competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.