CC 211512 - DECISAO

CC 211512 - DECISAO

Considerando que a petição inicial contém narrativa expressa de acidente de trabalho que originou a deficiência (fratura da extremidade proximal da tíbia em 2007), aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da CF, e, por se tratar de causa acidentária, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, observando-se o princípio de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência, Atividade Especial, Pedido E Causa De Pedir (petição Inicial)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência Atividade Especial Pedido E Causa De Pedir (petição Inicial)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação deve ser determinada pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou por juízo preliminar de mérito
  2. 2 Se a causa de pedir tem natureza acidentária (acidente de trabalho) e, por isso, a competência é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial contém narrativa expressa de acidente de trabalho que originou a deficiência (fratura da extremidade proximal da tíbia em 2007), aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da CF, e, por se tratar de causa acidentária, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, observando-se o princípio de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, ora suscitada.

Orders

  • Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, ora suscitada.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.