AREsp 2368754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 308), reconhecendo que a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante adquirentes que quitaram o preço, de modo que não se impunha a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo nem a remessa à Justiça Federal; ademais, alegações de violação constitucional são incabíveis nesta Corte.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Credora Hipotecária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Litisconsorte, Hipoteca, Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Competência Litisconsorte Hipoteca Alienação Fiduciária Súmula 308/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Credora Hipotecária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da justiça estadual em razão da alegada necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário
  2. 2 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 308), reconhecendo que a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante adquirentes que quitaram o preço, de modo que não se impunha a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo nem a remessa à Justiça Federal; ademais, alegações de violação constitucional são incabíveis nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem