REsp 1832092 - DECISAO

REsp 1832092 - DECISAO

Considerando que a pretensão principal busca o reconhecimento da natureza salarial da verba (CTVA) vinculada à relação de emprego e que tal discussão exige prévio enfrentamento da controvérsia trabalhista, aplicou-se a jurisprudência do STF (Tema 1.166) reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda; assim, incide fundamento de inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Natureza Salarial, Reflexos Previdenciários, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral Natureza Salarial Reflexos Previdenciários +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundação dos Economiários Federais

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em plano de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 190 do STF em demandas que envolvem cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários
  3. 3 necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista quando houver relação jurídica prévia de emprego

Ratio Decidendi

Considerando que a pretensão principal busca o reconhecimento da natureza salarial da verba (CTVA) vinculada à relação de emprego e que tal discussão exige prévio enfrentamento da controvérsia trabalhista, aplicou-se a jurisprudência do STF (Tema 1.166) reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda; assim, incide fundamento de inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.