CC 210274 - DECISAO

CC 210274 - DECISAO

Verificado que o juízo suscitante (11ª Vara do Trabalho) não procedeu à análise dos requisitos legais previstos na Lei 11.442/2007 para a configuração da relação civil de transporte rodoviário de cargas, e diante da orientação do STF (ADC 48) e precedentes desta Corte de que tal verificação deve iniciar-se na Justiça Comum, o conflito foi conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Susitado: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP; Parecer: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
Legal Topics
Competência, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício, ADC 48, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Comercial (transporte Rodoviário De Cargas) Competência Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício ADC 48 Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Susitado

MPF

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas sobre transporte rodoviário de cargas regidas pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 deve se iniciar na Justiça Comum
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho tem competência para descaracterizar relações regidas pela Lei 11.442/2007 ou se tal controle deve ser precedido por análise da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo suscitante (11ª Vara do Trabalho) não procedeu à análise dos requisitos legais previstos na Lei 11.442/2007 para a configuração da relação civil de transporte rodoviário de cargas, e diante da orientação do STF (ADC 48) e precedentes desta Corte de que tal verificação deve iniciar-se na Justiça Comum, o conflito foi conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
  • Publique-se e intimem-se