REsp 1994577 - ACORDAO

REsp 1994577 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ (Temas n. 955 e 1.021) e do STF (Tema n. 1.166), a Corte concluiu que, quando o pedido envolve reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos que impliquem recomposição da reserva matemática, a matéria é de competência da Justiça do Trabalho; a entidade previdenciária só se torna devedora após liquidação e recomposição da reserva; portanto, mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça comum e extinguiu a ação em relação ao patrocinador (Banco do Brasil), negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEUZIMAR MARIA NETO DE SOUSA; Agravado (patrocinador): BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida (entidade Previdenciária): PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça comum e extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Inclusão De Reflexos Trabalhistas
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Juros De Mora Inclusão De Reflexos Trabalhistas

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Parties

DEUZIMAR MARIA NETO DE SOUSA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado (patrocinador)

PREVI

Recorrida (entidade Previdenciária)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra o empregador que visem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência complementar
  2. 2 Impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas trabalhistas na renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, salvo modulação para ações ajuizadas até 8/8/2018
  3. 3 Recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para obrigação de fazer da entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ (Temas n. 955 e 1.021) e do STF (Tema n. 1.166), a Corte concluiu que, quando o pedido envolve reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos que impliquem recomposição da reserva matemática, a matéria é de competência da Justiça do Trabalho; a entidade previdenciária só se torna devedora após liquidação e recomposição da reserva; portanto, mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça comum e extinguiu a ação em relação ao patrocinador (Banco do Brasil), negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça comum e extinguiu a ação em relação ao Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça comum e extinguiu o processo quanto ao Banco do Brasil S.A. (art. 485, IV, do CPC).