CC 209936 - DECISAO

CC 209936 - DECISAO

Trata-se de relação de consumo em que o consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da sede da instituição financeira requerida; essa escolha é admitida pelo art. 6º, VIII do CDC e não constitui foro aleatório, de modo que a competência deve ser respeitada como relativa, não podendo a incompetência relativa ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Assim, é competente o Juízo suscitado, a 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ação Revisional De Contrato Bancário, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Ação Revisional De Contrato Bancário Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Súmula Nº 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação revisional de contrato bancário em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor entre domicílio do réu, foro contratual ou local de cumprimento da obrigação
  3. 3 limitação à escolha aleatória de foro pelo consumidor sem justificativa plausível

Ratio Decidendi

Trata-se de relação de consumo em que o consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da sede da instituição financeira requerida; essa escolha é admitida pelo art. 6º, VIII do CDC e não constitui foro aleatório, de modo que a competência deve ser respeitada como relativa, não podendo a incompetência relativa ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Assim, é competente o Juízo suscitado, a 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.