CC 211385 - DECISAO

CC 211385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porquanto, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, cabe ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores (inclusive Fazenda Pública) segundo as preferências legais, enquanto ao juízo da execução fiscal compete apenas a apuração do quantum do crédito tributário.

Parties
Suscitante: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Classificação De Créditos, Realização Do Ativo, Execução Individual
Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Juízo Universal Classificação De Créditos Realização Do Ativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ultimar atos de satisfação dos créditos contra a massa falida
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para apurar o quantum devido e competência do juízo falimentar para realização do ativo e pagamento aos credores públicos
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porquanto, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, cabe ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores (inclusive Fazenda Pública) segundo as preferências legais, enquanto ao juízo da execução fiscal compete apenas a apuração do quantum do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Incidente conhecido e provido
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ