RMS 66853 - DECISAO

RMS 66853 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para figurar no polo passivo quanto ao ato de posicionamento, por competência normativa atribuída à Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor (Decreto n. 46.557/2014), e alternativamente verificou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face do ato de enquadramento de 2015, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Por isso, confirmou a impossibilidade de concessão da segurança quanto ao ato anterior, mas deu parcial provimento ao recurso para reformar em parte o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento em...

Parties
Impetrante: EVALDO SALES MACHADO BORGES; Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais; Coatora: Diretor de Administração e Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Parcial provimento para reformar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento em relação ao Diretor de Administração e Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Reposicionamento Na Carreira, Teoria Da Encampação, Teoria Da Causa Madura, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Decadência Reposicionamento Na Carreira Teoria Da Encampação +2 more

Case Brief

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Parties

EVALDO SALES MACHADO BORGES

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais

Coatora

Diretor de Administração e Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora indicada (Secretário de Estado de Planejamento e Gestão)
  2. 2 competência para posicionamento/reposição na carreira
  3. 3 preclusão/decadência do direito de impetrar mandado de segurança referente a ato de enquadramento de 2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para figurar no polo passivo quanto ao ato de posicionamento, por competência normativa atribuída à Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor (Decreto n. 46.557/2014), e alternativamente verificou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face do ato de enquadramento de 2015, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Por isso, confirmou a impossibilidade de concessão da segurança quanto ao ato anterior, mas deu parcial provimento ao recurso para reformar em parte o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento em...

Court Disposition

Parcial provimento para reformar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento em relação ao Diretor de Administração e Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o mandado de segurança tenha regular processamento e julgamento em relação ao Diretor de Administração e Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais.
  • Publicar e intimar.