HC 952207 - ACORDAO

HC 952207 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus busca, na prática, a desconstituição do trânsito em julgado de acórdão de apelação, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o writ substitutivo de revisão criminal é inadmissível no caso.

Parties
Impetrante: Matheus Henrique dos Santos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

Matheus Henrique dos Santos Moreira

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus busca, na prática, a desconstituição do trânsito em julgado de acórdão de apelação, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o writ substitutivo de revisão criminal é inadmissível no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus