AREsp 2626599 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou a questão da competência, concluiu que o imóvel não é de propriedade municipal e que o interesse do Município limita-se à declaração de limitação de uso a constar na matrícula; assim, irregularidades urbanísticas não atraem, por si só, a competência da vara fazendária em ações de usucapião. Como a decisão de mérito dependeu de análise de fatos e provas, o reexame esbarra na Súmula 7 do STJ, não havendo contradição que justifique a admissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Usucapião, Intervenção Do Município, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Averbação Na Matrícula
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Imobiliário Direito Urbanístico Competência Usucapião Intervenção Do Município Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Aracaju possui interesse jurídico suficiente para atrair competência da vara fazendária em ação de usucapião em razão de irregularidades urbanísticas e área de risco
  2. 2 Se houve contradição omissiva passível de embargo de declaração, nos termos do art. 1.022, I, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 246 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) quanto à possibilidade de averbação de ocorrências que repercutam nos direitos relativos ao imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão da competência, concluiu que o imóvel não é de propriedade municipal e que o interesse do Município limita-se à declaração de limitação de uso a constar na matrícula; assim, irregularidades urbanísticas não atraem, por si só, a competência da vara fazendária em ações de usucapião. Como a decisão de mérito dependeu de análise de fatos e provas, o reexame esbarra na Súmula 7 do STJ, não havendo contradição que justifique a admissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.