AREsp 2809646 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inepto para afastar o acórdão recorrido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, prevaleceu o entendimento de que a alegada complexidade e necessidade de perícia técnica não alteram, por si só, a competência do Juizado Especial Federal, cabendo ao autor a indicação adequada do valor da causa, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SIRLEY APARECIDA PRANDO SALATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Perícia Técnica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Juizados Especiais Federais Competência Valor Da Causa Perícia Técnica Prequestionamento +2 more

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Parties

SIRLEY APARECIDA PRANDO SALATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa de ofício para declinação de competência ao Juizado Especial Federal
  2. 2 eficácia da renúncia ao excedente de alçada dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 se a complexidade da causa ou necessidade de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inepto para afastar o acórdão recorrido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, prevaleceu o entendimento de que a alegada complexidade e necessidade de perícia técnica não alteram, por si só, a competência do Juizado Especial Federal, cabendo ao autor a indicação adequada do valor da causa, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.