REsp 2193320 - DECISAO

REsp 2193320 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade deve seguir no Juízo da Execução Penal estadual, para preservar a unidade da execução e evitar cisão, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a competência do juízo estadual para a execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: Guilherme Giovanni Pinheiro; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Declinação De Competência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Declinação De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Guilherme Giovanni Pinheiro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade ou não de cisão da execução penal
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 192 do STJ

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade deve seguir no Juízo da Execução Penal estadual, para preservar a unidade da execução e evitar cisão, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a competência do juízo estadual para a execução da pena de multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para execução da pena de multa.
  • Intimem-se.