CC 210660 - DECISAO

CC 210660 - DECISAO

Constatada litispendência com o Conflito de Competência n. 210611/SP, em trâmite nesta Corte Superior, impõe-se a extinção do feito sem conhecimento de mérito, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Querelante: ODETE SOARES DE OLIVEIRA; Querelado: OMAR DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Litispendência, Perpetuatio Jurisdictionis, Queixa Crime, Difamação, Injúria, Rede Social Facebook
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Litispendência Perpetuatio Jurisdictionis Queixa Crime Difamação Injúria +1 more

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Parties

ODETE SOARES DE OLIVEIRA

Querelante

OMAR DE CAMARGO

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar a queixa-crime por difamação e injúria decorrente de postagens no Facebook
  2. 2 Efeito do art. 43 do Código de Processo Civil e do princípio da perpetuatio jurisdictionis sobre a estabilização da competência
  3. 3 Incidência de litispendência em face de conflito de competência já em trâmite nesta Corte e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Constatada litispendência com o Conflito de Competência n. 210611/SP, em trâmite nesta Corte Superior, impõe-se a extinção do feito sem conhecimento de mérito, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Extinção do feito sem conhecimento de mérito
  • Publique-se