CC 209314 - DECISAO

CC 209314 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC porque a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade sem referência a acidente de trabalho, de sorte que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAÇADOR - SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAÇADOR - SJ/SC
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Benefício Por Incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAÇADOR - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade sem indicação de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser fixada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial ou por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC porque a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade sem referência a acidente de trabalho, de sorte que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAÇADOR - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC
  • Publique-se